Um iminente golpe militar contra a transparência na Administração Pública

A edição eletrônica do jornal Valor Econômico informou ontem, quinta-feira, 16 set., o seguinte: 

"O senador Fernando Collor (PTB-AL), presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, afirmou hoje que vai colocar em votação seu substitutivo ao projeto da Lei de Acesso à Informação somente após receber as respostas do general José Elito de Carvalho, ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sobre documentos sigilosos do governo."

A notícia é assaz relevante, à vista da miríade de interesses e das intensas expectativas que se aglutinam em torno do projeto de lei sobre acesso a informações detidas pela Administração Pública, ora em tramitação no Senado Federal.

Como se sabe, fui um dos responsáveis pela elaboração do anteprojeto, no âmbito do Poder Executivo,  como resultado de tarefa que fora a mim cometida — juntamente com minha equipe de trabalho na Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União — no já no longínqüo ano de 2003 pelo ministro Waldir Pires, então titular daquela Pasta.

Participei, por consequinte, de todo o amplo e demorado processo da discussão interna do anteprojeto ao longo do governo Lula. Posso afirmar, assim, categoricamente, que no curso de sucessivas e incontáveis reuniões o Gabinete de Segurança Institucional - GSI se manifestou à exaustão sobre o texto, até que o presidente da República decidisse a forma definitiva em que afinal se deu o encaminhamento do projeto ao Congresso Nacional.

Razão não haveria, pois, para ouvir novamente o ministro-chefe do GSI sobre o assunto. Ocorre que a posição de que à época compartilhavam GSI e Itamaraty, altamente conservadora no sentido de manter a possibilidade do chamado 'sigilo eterno', foi em grande parte vencida dentro do governo pelas teses favoráveis aos avanços na matéria em direção à transparência, defendidas pela Controladoria-Geral da União, órgão ao qual coube a iniciativa do anteprojeto, e pela Secretaria de Direitos Humanos. 

Agora, na reta final do processo legislativo — e após incontáveis vicissitudes e reveses na Câmara dos Deputados —, parece que o Gabinete Militar engendra um iminente golpe contra os avanços que se consubstanciaram no projeto, no seio de substitutivo a ser oferecido pelo desmoralizado senador Fernando Collor, que desde logo se declara francamente favorável ao dito 'sigilo eterno'. 

Tudo bem ao feitio e segundo o modus operandi dos próceres caserna, aliás. 

Nada que surpreenda. Restar-nos-á, porém, lamentar.